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Portaria Secex nº 31, 2018 – Desligamento de registro de RE’s após 02/07/2018

29/06/2018   publicado por: CTI Cargo

A Portaria Secex nº 31, de 28 de junho de 2018, publicada no DOU de 29 de junho de 2018 trata sobre o desligamento de registro de RE’s a partir de 2 de julho de 2018 para o vosso conhecimento.

Conforme Notícia Siscomex nº 54, de 27/06/18, alguns códigos permanecerão disponíveis para inclusões de novos registros até 31 de julho de 2018, considerando as seguintes operações de exportação, com seus respectivos códigos de enquadramento:

I. financiadas com recursos provenientes do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX, a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, ou com outros créditos públicos – códigos de enquadramento: 81501, 81502, 81503;
II. de mercadorias adquiridas com o fim especifico de exportação (CFOP 7501) – código de enquadramento: 80099;
III. temporária e transformação de exportação temporária em definitiva – códigos de enquadramento: 90099, 90115, 80170, 99170;
IV. sujeitas ao despacho aduaneiro de reexportação – códigos de enquadramento: 99108, 99123, 99124, 99132;
V. de fornecimento de combustíveis, lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional – códigos de enquadramento: 80101, 99121;
VI. de indenização – códigos de enquadramento: 99103, 99106, 99111, 99114, 99122; e
VII. de que trata o Anexo XVI da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011 – código de enquadramento: 80111.

Reforça-se, ademais, que os RE poderão ser utilizados, até o fim do seu prazo de validade, para o início do despacho aduaneiro de exportação, bem como poderão ser retificados nos termos da Seção II do Capítulo IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho 2011.

Para as demais operações, os novos registros devem ser feitos exclusivamente por meio do Portal Siscomex na modalidade da DU-E.

 

Fonte: MDIC

Tags: #DU-E #SECEX